Projeto na Câmara dos Deputados trata mobilização social como terrorismo

A Câmara dos Deputados instalou no dia 29 de junho uma comissão especial para discutir o projeto que trata de ações de combate ao terrorismo e a outros tipos de atos. A proposta é criticada por partidos de oposição e entidades da sociedade civil. O autor do projeto, o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), é aliado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

O texto prevê o uso de identidade falsa por agentes do Estado e excludente de ilicitude em alguns casos. Para movimentos sociais e organizações de direitos humanos, o texto criminaliza a mobilização social, que poderá ser vista como terrorismo. Durante a instalação da comissão, diversas entidades criticaram a proposta chamando o texto de “estado de exceção permanente”.

Essa análise das entidades fica evidente ao navegarmos rapidamente pelo perfil pessoal do Twitter do autor do projeto e perceber que a finalidade é justamente tratar mobilização social e manifestação de rua como terrorismo.

Veja a publicação abaixo:

A comissão instalada pela Câmara será presidida por Evair Vieira de Melo (PP-ES), e o relator será o deputado Sanderson (PSL-RS).

Os dois parlamentares são vice-líderes do governo na Câmara, isto é, aliados de Bolsonaro, assim como o autor da proposta.

O texto regulamenta ações do Estado para reprimir atos considerados terroristas e inclui dispositivos que representam riscos para a frágil e quase inexistente democracia brasileira. O comentário do autor do projeto em sua conta no Twitter exemplifica o que está por vir, caso seja aprovado.

Em 2016, o Major escreveu o projeto e ao ler a proposta, Bolsonaro não apenas gostou, como a assinou, passando a ser de autoria dele. A proposta ficou parada durante a gestão de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e, em março deste ano, o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou a comissão.

Segundo o projeto, as ações do Estado também poderão ser aplicados nos seguintes atos, mesmo que não sejam considerados terroristas:

• ato perigoso para a vida humana ou potencialmente destrutivo em relação a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso-chave;
• ato que aparente ter a intenção de intimidar ou coagir a população civil ou de afetar a definição de políticas públicas por meio de intimidação, coerção, destruição em massa, assassinatos, sequestros ou qualquer outra forma de violência.

Em 2018, durante campanha presidencial, Bolsonaro afirmou que “ações” do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) têm que ser tratados como “terrorismo”. A declaração foi dada a jornalistas na cidade de Esteio, no Rio Grande do Sul, onde fazia campanha em um evento com ruralistas. “Nós temos que tipificar suas ações como terrorismo”, disse o então candidato.

Excludente de ilicitude é terrorismo de Estado

O projeto prevê o chamado excludente de ilicitude em alguns casos, o que podemos entender como uma reedição da ditadura militar, mas agora contará com o aval da legalidade de instituições democráticas.

O excludente consiste, na prática, a legalização daquilo que muitas vezes já acontece: em que um militar ou um agente de segurança é isentado de punição se cometer algo proibido por lei, como matar.

Segundo o texto, presume-se que o agente público envolvido em “operações contraterroristas” atua em legítima defesa quando dispara arma de fogo “para resguardar a vida de vítima, em perigo real ou iminente, causado pela ação de terroristas, ainda que o resultado, por erro escusável na execução, seja diferente do desejado”. O texto também livra de punição o agente infiltrado que comete crimes durante a operação para proteger a própria vida.

Identidade falsa para agentes do Estado

O texto também permite a infiltração de agentes com identidades falsas em operações para prevenir e reprimir as atividades consideradas terroristas.

De acordo com o projeto:

“O poder público viabilizará a proteção da identidade de agentes públicos contraterroristas quando empregados nas ações contraterroristas, inclusive por meio de autorização de uso da identidade vinculada de segurança”.

O projeto é inconstitucional e tem por objetivo a regulamentação de uma ferramenta contra toda e qualquer oposição ao governo, tratando-os como terroristas. As ONGs Conectas e Artigo 19, afirmaram que “a mobilização da sociedade civil corre o risco de ser vista como ‘terrorismo’, tratada com vigilância e ações de repressão pelas forças de segurança do Estado”.