Ato cobra o Ministério Público pela atuação do órgão no controle externo da polícia

Em 1 ano, de maio de 2021 a maio de 2022, a gestão do governador Cláudio Castro (PL) registrou 31 chacinas com 165 mortos em operações.

Manifestantes protestam em frente ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e cobram órgão pela inoperância no controle externo da atividade policial — Foto: Rafael Daguerre/1508

Organizações que compõem o Fórum Popular de Segurança Pública (FPOPSEG) do realizaram um ato na última quinta-feira (28/7) para cobrar o Ministério Público estadual pela atuação do órgão no controle externo da atividade policial. A manifestação, denominada “Acorda, MP!”, ocorreu em frente à sede do MP-RJ, no Centro da cidade. Casos de execução sumária, tortura e desaparecimento forçado estão entre as violações relatadas.

O ato chama atenção para a impunidade após casos recorrentes de violência policial. Em 1 ano, de maio de 2021 a maio de 2022, a gestão do governador Cláudio Castro (PL) registrou 31 chacinas com 165 mortos em operações policiais, segundo dados do Instituto Fogo Cruzado e o GENI – Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da UFF (Universidade Federal Fluminense). Os pesquisadores consideram chacina uma operação com três ou mais mortes.

A polícia ignora a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, ou “ADPF das Favelas”, que restringe as operações policiais em favelas do Rio. Qualquer investida em comunidades precisa ser avisada ao Ministério Público e ter uma justificativa excepcional.

Os manifestantes exigem que o MP-RJ cumpra seu papel constitucional de exercer o controle das forças policiais e que construa este processo com a participação de movimentos e organizações sociais. Criticam a prática protocolar da instituição que ignora a ADPF-635 e aceita justificativas como “garantir a segurança dos moradores” e “garantir o direito de ir e vir”, direitos que as próprias operações retiram.

Por Fórum Popular de Segurança Pública

A Constituição Federal de 1988 estabelece o Controle Externo da Atividade Policial entre as funções institucionais do Ministério Público. Essa atribuição é fundamental para que se investigue e responsabilize as forças policiais em casos de abusos contra os direitos humanos e perseguições a civis por parte do Estado. Sem essa tarefa, esses casos são encaminhados (quando são) apenas pelas próprias corporações, através das Corregedorias, comprometendo a independência do processo. O MP pode e deve produzir esse controle de forma anterior e preventiva às operações, seguindo protocolos de redução do uso da força.

No entanto, enquanto o estado do tem vivido um aumento progressivo do aumento da violência decorrente da ação policial, as corporações têm recebido mais autonomia funcional e investimento bélico. O orçamento para segurança pública do estado de 2022 corresponde a mais de 14% do total, o equivalente a 12 bilhões de reais, segundo levantamento realizado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial no ano de 2021. Mais do que o montante destinado a pastas elementares, como saúde, educação, habitação, transporte, saneamento e cultura.

Ao lado disso, os mecanismos de controle social estão cada vez mais frágeis. Um exemplo foi a extinção, em abril de 2021, do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), órgão do MP que acompanhava casos de violência letal e de violações de direitos humanos em favelas envolvendo agentes das forças policiais. O GAESP concedia acesso à informação e realizava reuniões periódicas com de familiares de vítimas e movimentos de favelas, sendo um canal de acesso direto aos promotores responsáveis pelos casos.

Com o fim do GAESP, nenhum dos familiares e sobreviventes foi contatado, nem sequer para que lhes fosse informado quem seriam os novos promotores responsáveis por seus casos. E pior, nenhum dos aqui representados tiveram retorno sobre suas solicitações de acesso à informação e pedidos de reunião com a procuradoria-geral.

As organizações produziram um manifesto apontando as consequências do silenciamento do MP diante da reiterada situação. “Consideramos, portanto, o fim do GAESP e a negligência com aqueles mais intensamente impactados pelo descontrole das forças policiais como uma demonstração de descaso do Ministério Público. Resultado da falta de compromisso para com o controle externo da atividade policial e a garantia ao direito de sobreviventes e familiares a uma investigação eficaz”, diz o texto.

O manifesto também destaca que a negligência do MP faz com que a responsabilidade recaia sobre os próprios familiares das vítimas:

É preciso garantir que familiares não morram mais aguardando a tramitação de seus processos. E que as falhas nas investigações, frequentemente apontadas por eles e por entidades de direitos humanos, sejam tratadas com seriedade.

Faixa ‘ACORDA MP’ e cartazes com vítimas da são colocados em frente ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de julho de 2022 — Foto: Rafael Daguerre/1508

Chacinas em série nas favelas

Em 24 de maio, ocorreu a segunda chacina mais letal da história de nosso Estado – Chacina da Vila Cruzeiro (Complexo da Penha). Mesmo diante das 23 execuções e de inúmeros relatos de violações de direitos, o governador Cláudio Castro declarou ter se tratado apenas de “efeito colateral” de mais um episódio da chamada “guerra às drogas”. Em menos de dois meses, mais uma chacina. Dessa vez, em Manguinhos, em 12 de julho. Mais 6 mortos sob a justificativa de “auto de resistência”; alegação mais comum em operações e episódios de que, em geral, têm como únicas testemunhas de sua veracidade agentes do Estado.

No dia 21 de julho, o governador Cláudio Castro e suas polícias (militar e civil) com a colaboração da rodoviária federal realizou mais uma chacina, agora no Complexo do Alemão levando a óbito mais 20 pessoas.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) determinou, na sentença de Nova Brasília, em 2017, que o Estado deve “assegurar o pleno acesso e a capacidade de agir dos familiares (das vítimas da violência policial) em todas as etapas dessas investigações” (par.292). Ademais, a resolução 121 do Conselho Nacional do Ministério Público, em seu Artigo 40, postula que os familiares devem ter o direito de participação nas investigações, devendo ser ouvidos e informados sobre o andamento das mesmas pelo Ministério Público, o qual não pode arquivar os casos sem que as famílias sejam notificadas anteriormente.

Faixas e cartazes com vítimas da são colocados em frente ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de julho de 2022 — Foto: Rafael Daguerre/1508

Sobre o Fórum Popular

O Fórum Popular de Segurança Pública do é uma articulação da sociedade civil – composta por movimentos sociais de favelas e de familiares de vítimas da violência de Estado, organizações da sociedade civil, universidades e ativistas independentes – que busca construir uma concepção de segurança pública, pautada pelo povo preto e periférico, que realmente proteja a Vida e que tenha o Bem Viver como princípio fundamental.

O Fórum foi lançado em 29 de junho de 2022 na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Veja aqui um pouco sobre o lançamento.

Para isso, é fundamental superar o modelo vigente, baseado na lógica de enfrentamento bélico e que tem, assim, vitimado favelas e periferias, tombando corpos negros. Isso não se fará sem respeito à memória, justiça e reparação para familiares e sobreviventes da e para suas comunidades.

Para saber mais sobre o Fórum: https://fpopseg.org/

Mídia1508

A 1508 é um coletivo de jornalismo independente anticapitalista, dedicado a expor as injustiças sociais brasileiras e a noticiar as mobilizações populares no Brasil e no mundo.

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